Alckmin admite racionamento em SP e recorrerá de decisão que suspende multa
O governador de São Paulo, Geraldo Alckmin, admitiu nesta 4ª feira, 14.01, pela primeira vez, que o estado enfrenta racionamento de água. Ele informou que, por isso, recorrerá da decisão juducial que suspende a cobrança de multa para quem consumir mais água.
“Racionamento já existe. Quando a Agência Nacional de Águas (ANA) determina que tem de reduzir a vazão do Cantareira de 33 metros cúbicos por segundo (m3/s) para 17m3/s, é óbvio que já está em restrição. Então, a medida [de sobretaxar a tarifa de água] tem legalidade”,
afirmou o governador, após cerimônia de transmissão do comando da Polícia Militar.
Em 13.01, a juíza Simone Viegas de Moraes Leme deferiu parcialmente o pedido de liminar da PROTESTE Associação Brasileira de Defesa do Consumidor contra multa implantada pela SABESP Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo, em vigor desde a última 5ª feira, 08.01..
A multa foi suspensa até que o governo do estado cumpra o que está previsto no Artigo 46 da Lei Federal 11.445, de 2007. A lei determina que, antes de aplicar multa aos consumidores, o governo tem de decretar oficialmente o racionamento de água.
Alckmin questiona a necessidade de um decreto oficial para adoção da sobretaxa.
“Já temos a restrição de água estabelecida pela ANA. Não tem de ter decreto. Isto está mais do que explicitado”,
ressaltou.
Segundo o governador, antes de ser implementada, a medida foi estudada pela Procuradoria-Geral do Estado e está amparada legalmente.
“É uma questão de justiça, porque visa ao bem comum e é necessária, em razão da questão climática”,
complementou.
Sobre o tempo em que o estado está em racionamento, o governador disse que a restrição da ANA ocorre desde a metade do ano passado. Ele disse ainda que o termo racionamento se refere ao fato de que há restrição hídrica, mas negou que haja falta de água nas torneiras.
“Não tem racionamento no sentido de fechar o sistema e abrir amanhã. Não tem, nem deve ter. Agora, restrição hídrica claro que tem”,
concluiu.
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